Dossiê/Processo 41406 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Contra-cheque, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3807 de 1960, artigo 168

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O primeiro autor, era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, aposentado, residente no estado do Rio de Janeiro. Sua aposentadoria se deu pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, mas recebia proventos pelo IAPFESP. A Lei n° 3507 de 26/08/1960, artigo 168, afirmou que as diferenças de proventos e vantagens ficaria no encargo do Tesouro Nacional ou entidades autárquicas. Sua solicitação de aumento não estava sendo processada pelo IAPFESP. Pediu que os réus incluíssem as devidas vantagens financeiras em sua folha de pagamento. O juiz da 1 Vara Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, nos termos do pedido. Recorreu do ofício acordou a primeira turma do Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negaram provimento.

Martins, Manoel Teixeira (autor); Cunha, Alcindo Ferreira da (autor); Silva, João de (autor); Medeiros, Julieta Locatelli (autor); Lemos, Berenice Cardoso de Abreu (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

48937 (número do documento)