Dossiê/Processo 25780 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. Jornal Diário da Justiça, 16/12/1964, 24/12/1964, 17/11/1965, 25/04/1967. Boletim de Serviço, 10/12/1962. Lei nº 3826 de 1960

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Reference code

25780

Title

Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. Jornal Diário da Justiça, 16/12/1964, 24/12/1964, 17/11/1965, 25/04/1967. Boletim de Serviço, 10/12/1962. Lei nº 3826 de 1960

Date(s)

  • 1964; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 169f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, funciona´ria pública, desempenhou, de 1952 a 1961, atribuições de tesoureito-auxiliar. A lei 3826 de 1960 assegurou o aproveitamento dos funcionários no exercício desses cargos. A autora não recebeu o benefício, sob alegação de não exercer fnções específicas do acrgo. Ela requer as diferenças atrasadas, mais juros e gastos processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento. A autora embargou e o TFR recebeu os embargos. O réu recorreu extraordinariamente e o STF deu-lhe provimento

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Machado, Dagmar Rosa (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        38803 (número do documento)

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