Dossiê/Processo 26289 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1964

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Reference code

26289

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142f.

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Name of creator

Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima (autor). Banco Almeida Magalhães (autor). Banco Ítalo - Belga e outros (autor). Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança a fim de isentá-los do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de natal e descontá-la de seus empregados, mas sobre o valor de 5 vezes o salário mínimo. Os suplicantes alegaram que essa contribuição está subordinada à Lei Orgânica de Previdência Social, Lei nº 3807 de 26/08/1960. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Archivist's note

        41250 (número do documento)

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