Dossiê/Processo 26289 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1964

Zona de identificação

Código de referência

26289

Título

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1964

Data(s)

  • 1964; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 142f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima (autor). Banco Almeida Magalhães (autor). Banco Ítalo - Belga e outros (autor). Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança a fim de isentá-los do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de natal e descontá-la de seus empregados, mas sobre o valor de 5 vezes o salário mínimo. Os suplicantes alegaram que essa contribuição está subordinada à Lei Orgânica de Previdência Social, Lei nº 3807 de 26/08/1960. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/11/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41250 (número do documento)

        Área de ingresso