Dossiê/Processo 26289 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1964

Zone d'identification

Cote

26289

Titre

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 142f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima (autor). Banco Almeida Magalhães (autor). Banco Ítalo - Belga e outros (autor). Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança a fim de isentá-los do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de natal e descontá-la de seus empregados, mas sobre o valor de 5 vezes o salário mínimo. Os suplicantes alegaram que essa contribuição está subordinada à Lei Orgânica de Previdência Social, Lei nº 3807 de 26/08/1960. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41250 (número do documento)

        Accession area