Dossiê/Processo 12328 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917. Lei nº 1507 de 27/6/1867. Decreto nº 12866 de 6/2/1918. Decreto nº 12428 de 4/4/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigos 1, 2, 7, 18, 79. Lei nº 2670 de 20/10/1875. Lei nº 85 de 20/9/1892. Lei nº 126 de 21/12/1893. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Lei nº 560 de 31/12/1898. Decreto nº 3603 de 20/2/1900. Decreto nº 695 de 27/5/1908, artigo 4. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

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12328

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917. Lei nº 1507 de 27/6/1867. Decreto nº 12866 de 6/2/1918. Decreto nº 12428 de 4/4/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigos 1, 2, 7, 18, 79. Lei nº 2670 de 20/10/1875. Lei nº 85 de 20/9/1892. Lei nº 126 de 21/12/1893. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Lei nº 560 de 31/12/1898. Decreto nº 3603 de 20/2/1900. Decreto nº 695 de 27/5/1908, artigo 4. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 139f.

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Name of creator

Companhia Predial e de Saneamento do RJ (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de pedido de anulação de dispositivo constante n. 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916, tal como do decreto nº 12428 de 04/1917, regulamento aprovado para execução da lei. Alegou inconstitucionalidade da lei, visto que o novo imposto intitulado como taxa relativo ao dito dispositivo recaía inteiramente sobre os imóveis, tirando do Estado e das municipalidades a permissão exclusiva de tributá-los. Foi dito pelos autores que a União não poderia decretar impostos para o Distrito Federal, uma vez que todos eles devem ser uniformes para os estados, de acordo com a Constituição Federal, artigo 7o. Processo perempto. Não há sentença

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Simon, Emilio e outros (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    2/4/7

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        3834 (número do documento)

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