Dossiê/Processo 12328 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917. Lei nº 1507 de 27/6/1867. Decreto nº 12866 de 6/2/1918. Decreto nº 12428 de 4/4/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigos 1, 2, 7, 18, 79. Lei nº 2670 de 20/10/1875. Lei nº 85 de 20/9/1892. Lei nº 126 de 21/12/1893. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Lei nº 560 de 31/12/1898. Decreto nº 3603 de 20/2/1900. Decreto nº 695 de 27/5/1908, artigo 4. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Zone d'identification

Cote

12328

Titre

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917. Lei nº 1507 de 27/6/1867. Decreto nº 12866 de 6/2/1918. Decreto nº 12428 de 4/4/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigos 1, 2, 7, 18, 79. Lei nº 2670 de 20/10/1875. Lei nº 85 de 20/9/1892. Lei nº 126 de 21/12/1893. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Lei nº 560 de 31/12/1898. Decreto nº 3603 de 20/2/1900. Decreto nº 695 de 27/5/1908, artigo 4. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1917 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 139f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Predial e de Saneamento do RJ (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Trata-se de pedido de anulação de dispositivo constante n. 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916, tal como do decreto nº 12428 de 04/1917, regulamento aprovado para execução da lei. Alegou inconstitucionalidade da lei, visto que o novo imposto intitulado como taxa relativo ao dito dispositivo recaía inteiramente sobre os imóveis, tirando do Estado e das municipalidades a permissão exclusiva de tributá-los. Foi dito pelos autores que a União não poderia decretar impostos para o Distrito Federal, uma vez que todos eles devem ser uniformes para os estados, de acordo com a Constituição Federal, artigo 7o. Processo perempto. Não há sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Simon, Emilio e outros (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    2/4/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        3834 (número do documento)

        Accession area