Dossiê/Processo 12328 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917. Lei nº 1507 de 27/6/1867. Decreto nº 12866 de 6/2/1918. Decreto nº 12428 de 4/4/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigos 1, 2, 7, 18, 79. Lei nº 2670 de 20/10/1875. Lei nº 85 de 20/9/1892. Lei nº 126 de 21/12/1893. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Lei nº 560 de 31/12/1898. Decreto nº 3603 de 20/2/1900. Decreto nº 695 de 27/5/1908, artigo 4. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Área de identidad

Código de referencia

12328

Título

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917. Lei nº 1507 de 27/6/1867. Decreto nº 12866 de 6/2/1918. Decreto nº 12428 de 4/4/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigos 1, 2, 7, 18, 79. Lei nº 2670 de 20/10/1875. Lei nº 85 de 20/9/1892. Lei nº 126 de 21/12/1893. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Lei nº 560 de 31/12/1898. Decreto nº 3603 de 20/2/1900. Decreto nº 695 de 27/5/1908, artigo 4. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Fecha(s)

  • 1917 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 139f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Predial e de Saneamento do RJ (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Trata-se de pedido de anulação de dispositivo constante n. 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916, tal como do decreto nº 12428 de 04/1917, regulamento aprovado para execução da lei. Alegou inconstitucionalidade da lei, visto que o novo imposto intitulado como taxa relativo ao dito dispositivo recaía inteiramente sobre os imóveis, tirando do Estado e das municipalidades a permissão exclusiva de tributá-los. Foi dito pelos autores que a União não poderia decretar impostos para o Distrito Federal, uma vez que todos eles devem ser uniformes para os estados, de acordo com a Constituição Federal, artigo 7o. Processo perempto. Não há sentença

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Simon, Emilio e outros (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    2/4/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        3834 (número do documento)

        Área de Ingreso