Dossiê/Processo 11209 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Taxa Judiciária, 1922. Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916. Constituição Federal, artigos 74, 75, 76, 21, 57. Lei nº 3454 de 6/1/1918. Lei nº 193A de 1890, artigo 1o.. Código Civil, artigos 3o e 6o

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11209

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Taxa Judiciária, 1922. Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916. Constituição Federal, artigos 74, 75, 76, 21, 57. Lei nº 3454 de 6/1/1918. Lei nº 193A de 1890, artigo 1o.. Código Civil, artigos 3o e 6o

Date(s)

  • 1920 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 145f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, 2o tenente reformado compulsoriamente da Brigada Policial do Distrito Federal, pelo decreto nº de 18/5/1918, requer anulação deste e pagamento dos vencimentos. Baseado na não possibilidade de aplicação da lei nº 3089 de 01/1916, artigo 111 aos oficiais da brigada. A reforma compulsória na brigada deve ser estabelecida pela lei nº 229, artigo 19 e lei nº 720 de 28/9/1853, artigo. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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Cordeiro, Luis da Silva (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    31/1/7

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        Archivist's note

        19653 (número do documento)

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