Dossiê/Processo 18472 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916. Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927. Termo de Apelação, 1928. Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28, RJ. Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48. Tratado de Petrópolis, artigo VI. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º. Código Civil, artigo 169

1v. 73f.

O autor, escriturário do Tribunal Federal, requereu o pagamento da diferença de custos da sua ida a Brasília a serviço, de acordo com o Decreto n° 9283 de 30/12/1911, que dá regulamento para o pagamento de ajuda de custo dos empregado do Ministério da Fazenda. O autor foi nomeado agente aduaneiro em Cobija e no Alto Acre, posto boliviano adquirido no Tratado de Petrópolis em 17/09/1903. Não encontrando residência, o autor instalou, sua família em Brasília. O autor recebeu a ajuda de custos, mas não ajuda para brasileiros no estrangeiro e já está em Cobija a 4 anos. O Supremo que acordou em dar provimento à apelação para julgar não prescrito o direito do autor e procedente a ação.

Paz. Alberto (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/08/07

26478 (número do documento)