Dossiê/Processo 42634 - procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1965. termo de verificação débito do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Previdenciários 1964. depósitos judiciais á vista 1965. custas sindicais Cr$ 21.680,00 de 1965. Código de Processo Civil artigo 314 artigo 64 artigo 317 lei 4.357 de 16/07/1964, artigo 17 lei 4.862 de 23/11/1965

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Reference code

42634

Title

procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1965. termo de verificação débito do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Previdenciários 1964. depósitos judiciais á vista 1965. custas sindicais Cr$ 21.680,00 de 1965. Código de Processo Civil artigo 314 artigo 64 artigo 317 lei 4.357 de 16/07/1964, artigo 17 lei 4.862 de 23/11/1965

Date(s)

  • 1965; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p

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Name of creator

Sociedade Engenharia Limitada (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante (Sociedade Civil de responsabilidade limitada), com sede na Av. 13 de Maio, 23, aptº 540 propôs contra o sindicato localizado na Av. Rio Branco, 118 a 120, 6º andar, uma ação de consignação em pagamento, requerendo a citação do mesmo possa vir receber em cartório o valor de Cr$ 250.342,00, referente a contribuições de seus empregados. O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, da cidade do Rio de Janeiro, do Estado da Guanabara, em decisão de 1ª Instância denegou o pedido do impetrante. No Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, foi decidido por maioria de votos o provimento em parte do recurso do impetrante

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

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        Archivist's note

        45982 (número do documento)

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