Dossiê/Processo 27688 - Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 1956 e 1957. Lei nº 1267 de 1951. Decreto nº 29584 de 10/05/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 532 de 24/12/1935

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27688

Title

Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 1956 e 1957. Lei nº 1267 de 1951. Decreto nº 29584 de 10/05/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 532 de 24/12/1935

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, Oficial Inativo da Policia Militar moveu contra a ré essa ação, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião Comunista de 1935, requereu assim o direito à sua promoção ao posto imediato, de coronel, com todos os direitos e vantagens, com fundamento na Lei nº 1267 de 1951, artigo 1 e Decreto nº 29584. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi adimitido rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal

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Gonçalves, Joaquim (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regularestado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        33339 (número do documento)

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