Dossiê/Processo 26925 - Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ 1957. Jornal Diário Oficial, 16/07/1955. Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951 a 1956. Lei nº 2537 de 13/07/1955. Advogado Oscar José Muller, José Tavares de C. Mello, Avenida Erasmo Braga, 277, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 973 de 1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952

1v. 152p.

Os autores, todos funcionários da Justiça do Distrito Federal, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, no sentido de reconhecimento de idêntico padrão de vencimentos, padrão I com o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens. Os autores eram titulares do cargo de Correio padrão A, da Justiça do Distrito Federal, e com o advento da Lei nº 2537 de 13/07/1955, foram criados mais dois cargos de Correio, um para cada Tribunal do Júri, com vencimentos padrão I, e face à esta desigualdade, os suplicantes reclamaram ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

Menezes, Oton de Melo (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Cabral, Benedito (autor); Salles, Arlindo Gomes (autor); Araujo, Francisco Lopes de Oliveira (autor); Barros, Generoso Paes de Barros (autor); Mendes Filho, Jovelino e Outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

40646 (número do documento)