Dossiê/Processo 33894 - procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. (35) portarias nos. 31471, 31473, 31474, 31476 e 31478, de 10/11/1953. Diário da Justiça, de 02/06/1953 e 15/01/1955. Diário oficial, de 16/09/1955. livreto anexo recurso extraordinário no. 19193. boletim de serviço no. 135, de 16/06/1956, do IAPI

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33894

Title

procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. (35) portarias nos. 31471, 31473, 31474, 31476 e 31478, de 10/11/1953. Diário da Justiça, de 02/06/1953 e 15/01/1955. Diário oficial, de 16/09/1955. livreto anexo recurso extraordinário no. 19193. boletim de serviço no. 135, de 16/06/1956, do IAPI

Date(s)

  • 1956; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 179f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores e outros, como Sidney Couto Braga e Manoel Agostinho dos Santos, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, tesoureiros auxiliares do Instituto réu. Fundamentaram o processo na Lei nº 403 de 24/09/1948, na Lei nº 1095 de 03/05/1950 e no Decreto nº 31479 de 18/09/1952. Eles exerciam suas funções nas tesourarias das delegacias do IAPI no Distrito Federal e na cidade de São Paulo, em cargos isolados padrão L. Pelas 2 primeiras leis mencionadas, teriam direitos aos vencimentos no padrão O e as diferenças entre esse padrão e o que vinham recebendo. Eles pediram esse direito, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou deserto

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Accruals

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Conditions governing access

Faria, João Fontes de (Juiz); Lezonne, Athos Luiz Fernandes (autor); Souza, José Antonio Sobral de (autor); Botelho, Ilma Maria e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        39406 (número do documento)

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