Dossiê/Processo 33894 - procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. (35) portarias nos. 31471, 31473, 31474, 31476 e 31478, de 10/11/1953. Diário da Justiça, de 02/06/1953 e 15/01/1955. Diário oficial, de 16/09/1955. livreto anexo recurso extraordinário no. 19193. boletim de serviço no. 135, de 16/06/1956, do IAPI

Zone d'identification

Cote

33894

Titre

procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. (35) portarias nos. 31471, 31473, 31474, 31476 e 31478, de 10/11/1953. Diário da Justiça, de 02/06/1953 e 15/01/1955. Diário oficial, de 16/09/1955. livreto anexo recurso extraordinário no. 19193. boletim de serviço no. 135, de 16/06/1956, do IAPI

Date(s)

  • 1956; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 179f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores e outros, como Sidney Couto Braga e Manoel Agostinho dos Santos, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, tesoureiros auxiliares do Instituto réu. Fundamentaram o processo na Lei nº 403 de 24/09/1948, na Lei nº 1095 de 03/05/1950 e no Decreto nº 31479 de 18/09/1952. Eles exerciam suas funções nas tesourarias das delegacias do IAPI no Distrito Federal e na cidade de São Paulo, em cargos isolados padrão L. Pelas 2 primeiras leis mencionadas, teriam direitos aos vencimentos no padrão O e as diferenças entre esse padrão e o que vinham recebendo. Eles pediram esse direito, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou deserto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Faria, João Fontes de (Juiz); Lezonne, Athos Luiz Fernandes (autor); Souza, José Antonio Sobral de (autor); Botelho, Ilma Maria e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39406 (número do documento)

        Accession area