Dossiê/Processo 32205 - Procuração. tabelião. Luis Guaraná. avenida Antonio Carlos, 541, RJ em 1957. tabelião Otávio Uchoa da Veiga . rua São Bento, 41, SP em 1955. guerra de recolhimento em 1953. decreto 24642. constituição federal, artigo 13. decreto 2085 de 1940. decreto 2266 de 1940. decreto3076 de 1940. decreto5247 de 15/02/43. advogado. Andrade Newton. rua Gal Venâncio Flores nº 198

Zone d'identification

Cote

32205

Titre

Procuração. tabelião. Luis Guaraná. avenida Antonio Carlos, 541, RJ em 1957. tabelião Otávio Uchoa da Veiga . rua São Bento, 41, SP em 1955. guerra de recolhimento em 1953. decreto 24642. constituição federal, artigo 13. decreto 2085 de 1940. decreto 2266 de 1940. decreto3076 de 1940. decreto5247 de 15/02/43. advogado. Andrade Newton. rua Gal Venâncio Flores nº 198

Date(s)

  • 1958; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 123f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Empresa Brasileira de Mineração Sociedade Anônima (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, industriais, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a restituição de imposto por conta da ilegalidade de cobrança do tributo, com fundamento no Decreto-Lei nº 5427, tratando-se de imposto indevido que não deveriam pagar. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34001 (número do documento)

        Accession area