Dossiê/Processo 38706 - Procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1959. (3) Certidão de escritura de Venda, 3º Ofício de Notas, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1941, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957/1958. Custas Processuais, 1960. Lei 3470 de 1958. Lei 1473 de 1951. Decreto-Lei 9330 de 1946. Decreto 40702 de 1956

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Reference code

38706

Title

Procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1959. (3) Certidão de escritura de Venda, 3º Ofício de Notas, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1941, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957/1958. Custas Processuais, 1960. Lei 3470 de 1958. Lei 1473 de 1951. Decreto-Lei 9330 de 1946. Decreto 40702 de 1956

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 51 p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes celebraram contrato de compra e venda do prédio e respectivo terreno de que são co-proprietários situado à Rua Medeiros Pássaro, 25. Em 12/09/1958, os suplicantes assinaram escritura de pagamento da totalidade do valor relativo ao referente imóvel. A fim de cumprir com os preceitos legais, os suplicantes procuraram colher o devido imposto sobre o lucro imobiliário, dirigindo-se à Delegacia Regional do Imposto de Renda. Contudo, a competente guia não foi aceita pela referida repartição, pois só aceitaria o recolhimento do ônus fiscal com aplicação de taxa percentual no valor de 15 por cento, e não de 10 por cento. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a autoridade contra se abstivesse de cobrar o imposto citado. Houve agravo no Tribunal Regional Federal. Sentença: O Juiz concedeu a segurança. Houve recurso ao TRF, qie foi negado

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Catran, Alberto (Autor); Catran, Jacques (Autor); Bensusan, José (Autor) ; CAtran, Eduardo (Autor); Catran, Edgard (Autor) ; e outros (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        49070 (número do documento)

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