Dossiê/Processo 38706 - Procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1959. (3) Certidão de escritura de Venda, 3º Ofício de Notas, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1941, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957/1958. Custas Processuais, 1960. Lei 3470 de 1958. Lei 1473 de 1951. Decreto-Lei 9330 de 1946. Decreto 40702 de 1956

Zona de identificação

Código de referência

38706

Título

Procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1959. (3) Certidão de escritura de Venda, 3º Ofício de Notas, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1941, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957/1958. Custas Processuais, 1960. Lei 3470 de 1958. Lei 1473 de 1951. Decreto-Lei 9330 de 1946. Decreto 40702 de 1956

Data(s)

  • 1959; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 51 p

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes celebraram contrato de compra e venda do prédio e respectivo terreno de que são co-proprietários situado à Rua Medeiros Pássaro, 25. Em 12/09/1958, os suplicantes assinaram escritura de pagamento da totalidade do valor relativo ao referente imóvel. A fim de cumprir com os preceitos legais, os suplicantes procuraram colher o devido imposto sobre o lucro imobiliário, dirigindo-se à Delegacia Regional do Imposto de Renda. Contudo, a competente guia não foi aceita pela referida repartição, pois só aceitaria o recolhimento do ônus fiscal com aplicação de taxa percentual no valor de 15 por cento, e não de 10 por cento. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a autoridade contra se abstivesse de cobrar o imposto citado. Houve agravo no Tribunal Regional Federal. Sentença: O Juiz concedeu a segurança. Houve recurso ao TRF, qie foi negado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Catran, Alberto (Autor); Catran, Jacques (Autor); Bensusan, José (Autor) ; CAtran, Eduardo (Autor); Catran, Edgard (Autor) ; e outros (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49070 (número do documento)

        Área de ingresso