Dossiê/Processo 38706 - Procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1959. (3) Certidão de escritura de Venda, 3º Ofício de Notas, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1941, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957/1958. Custas Processuais, 1960. Lei 3470 de 1958. Lei 1473 de 1951. Decreto-Lei 9330 de 1946. Decreto 40702 de 1956

Identificatie

referentie code

38706

Titel

Procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1959. (3) Certidão de escritura de Venda, 3º Ofício de Notas, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1941, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957/1958. Custas Processuais, 1960. Lei 3470 de 1958. Lei 1473 de 1951. Decreto-Lei 9330 de 1946. Decreto 40702 de 1956

Datum(s)

  • 1959; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 51 p

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os impetrantes celebraram contrato de compra e venda do prédio e respectivo terreno de que são co-proprietários situado à Rua Medeiros Pássaro, 25. Em 12/09/1958, os suplicantes assinaram escritura de pagamento da totalidade do valor relativo ao referente imóvel. A fim de cumprir com os preceitos legais, os suplicantes procuraram colher o devido imposto sobre o lucro imobiliário, dirigindo-se à Delegacia Regional do Imposto de Renda. Contudo, a competente guia não foi aceita pela referida repartição, pois só aceitaria o recolhimento do ônus fiscal com aplicação de taxa percentual no valor de 15 por cento, e não de 10 por cento. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a autoridade contra se abstivesse de cobrar o imposto citado. Houve agravo no Tribunal Regional Federal. Sentença: O Juiz concedeu a segurança. Houve recurso ao TRF, qie foi negado

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Catran, Alberto (Autor); Catran, Jacques (Autor); Bensusan, José (Autor) ; CAtran, Eduardo (Autor); Catran, Edgard (Autor) ; e outros (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    15/12/2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49070 (número do documento)

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