Dossiê/Processo 42510 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. imposto sobre lucros apurado na venda de propriedades imobiliárias, 1959. escritura de compra e venda com quitação, 1959. guia de imposto de renda, 1961. decreto n. 40702 de 31/12/1956. Leal, Carlos Ivan da Silva (advogado) Praça 15 de novembro, 38-A. constituição, art. 141 - § 3°. lei 3470 de 1958, art. 7°. código de processo civil, art. 201-I, art. 159. decreto-lei 9330 de 10/06/1946

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Reference code

42510

Title

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. imposto sobre lucros apurado na venda de propriedades imobiliárias, 1959. escritura de compra e venda com quitação, 1959. guia de imposto de renda, 1961. decreto n. 40702 de 31/12/1956. Leal, Carlos Ivan da Silva (advogado) Praça 15 de novembro, 38-A. constituição, art. 141 - § 3°. lei 3470 de 1958, art. 7°. código de processo civil, art. 201-I, art. 159. decreto-lei 9330 de 10/06/1946

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, casado, comerciante, residente na Av. Rui Barbosa, n. 310, apt. 301, com base na Lei 3470, de 28/11/1958, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$30.150,00 pago a título de imposto de renda sobre o lucro extraordinário relativo a venda da fração ideal de 1/12 de sua propriedade, no imóvel sito na rua da Assembléia, 105. O suplicante alega que está isento de tal cobrança, visto que o imóvel vendido foi adquirido por herança de sua finada mãe Erine Coelho de Almeida Nabuco de Abreu. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. Após, o autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência

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Abreu Neto, Pedro de Alcântara Nabuco de (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        41441 (número do documento)

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