Dossiê/Processo 42510 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. imposto sobre lucros apurado na venda de propriedades imobiliárias, 1959. escritura de compra e venda com quitação, 1959. guia de imposto de renda, 1961. decreto n. 40702 de 31/12/1956. Leal, Carlos Ivan da Silva (advogado) Praça 15 de novembro, 38-A. constituição, art. 141 - § 3°. lei 3470 de 1958, art. 7°. código de processo civil, art. 201-I, art. 159. decreto-lei 9330 de 10/06/1946

Zone d'identification

Cote

42510

Titre

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. imposto sobre lucros apurado na venda de propriedades imobiliárias, 1959. escritura de compra e venda com quitação, 1959. guia de imposto de renda, 1961. decreto n. 40702 de 31/12/1956. Leal, Carlos Ivan da Silva (advogado) Praça 15 de novembro, 38-A. constituição, art. 141 - § 3°. lei 3470 de 1958, art. 7°. código de processo civil, art. 201-I, art. 159. decreto-lei 9330 de 10/06/1946

Date(s)

  • 1960; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 49f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, casado, comerciante, residente na Av. Rui Barbosa, n. 310, apt. 301, com base na Lei 3470, de 28/11/1958, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$30.150,00 pago a título de imposto de renda sobre o lucro extraordinário relativo a venda da fração ideal de 1/12 de sua propriedade, no imóvel sito na rua da Assembléia, 105. O suplicante alega que está isento de tal cobrança, visto que o imóvel vendido foi adquirido por herança de sua finada mãe Erine Coelho de Almeida Nabuco de Abreu. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. Após, o autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Abreu Neto, Pedro de Alcântara Nabuco de (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41441 (número do documento)

        Accession area