Dossiê/Processo 39531 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1960. Diário Oficial, 05/11/1960. 4 Certificado de Tradução, Tradutor Público M. J. Fialho Magalhães, Avenida Almirante Barroso, 90, RJ, 1960. Certificado de Cobertura Cambial, 1960. Fatura Consular, 1960. Recorte de Jornal, 3 Telegrama, The Western Telegraph Company Limited, 1960. 3 Custas Processuais, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3244, artigo 60, inciso I. Lei nº 2145. Código Penal, artigo 334. Decreto nº 34893 de 1954. Lei nº 3244, artigo 60. Decreto-lei nº 8499 de 1945

Área de identidad

Código de referencia

39531

Título

Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1960. Diário Oficial, 05/11/1960. 4 Certificado de Tradução, Tradutor Público M. J. Fialho Magalhães, Avenida Almirante Barroso, 90, RJ, 1960. Certificado de Cobertura Cambial, 1960. Fatura Consular, 1960. Recorte de Jornal, 3 Telegrama, The Western Telegraph Company Limited, 1960. 3 Custas Processuais, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3244, artigo 60, inciso I. Lei nº 2145. Código Penal, artigo 334. Decreto nº 34893 de 1954. Lei nº 3244, artigo 60. Decreto-lei nº 8499 de 1945

Fecha(s)

  • 1960; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 166 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Havadas Commission Importation-Exportation (autor). Companhia Petrópolis Industrial (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Delegacia da Polícia Marítima e Aérea (réu). Delegacia de Segurança Social (réu). Superintendência do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Em conformidade com o artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra os réus. A 2ª impetrante encomendou, da primeira, fios para tecelagem. A 1ª impetrante promoveu a vinda da mercadoria e a deixou no Cais do Porto, sendo transportada por um vagão, com o qual seguiria para Petrópolis. Agentes da Delegacia de Segurança Social apreenderam estas mercadorias, descobrindo fios e tecidos dentro das caixas. A 1ª impetrada esclareceu o engano no envio da remessa, solicitando a devolução da mercadoria. Assim, os impetrantes demonstraram a ilegalidade da apreensão da mercadoria, conforme a Lei nº 2145 de 1953. Esperavam que a mercadoria fosse embarcada e que fosse concedida medida liminar. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança pedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado o provimento ao recurso, por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros também denegaram provimento ao recurso em decisão unânime

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46373 (número do documento)

        Área de Ingreso