Dossiê/Processo 39531 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1960. Diário Oficial, 05/11/1960. 4 Certificado de Tradução, Tradutor Público M. J. Fialho Magalhães, Avenida Almirante Barroso, 90, RJ, 1960. Certificado de Cobertura Cambial, 1960. Fatura Consular, 1960. Recorte de Jornal, 3 Telegrama, The Western Telegraph Company Limited, 1960. 3 Custas Processuais, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3244, artigo 60, inciso I. Lei nº 2145. Código Penal, artigo 334. Decreto nº 34893 de 1954. Lei nº 3244, artigo 60. Decreto-lei nº 8499 de 1945

1 v. 166 f.

Em conformidade com o artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra os réus. A 2ª impetrante encomendou, da primeira, fios para tecelagem. A 1ª impetrante promoveu a vinda da mercadoria e a deixou no Cais do Porto, sendo transportada por um vagão, com o qual seguiria para Petrópolis. Agentes da Delegacia de Segurança Social apreenderam estas mercadorias, descobrindo fios e tecidos dentro das caixas. A 1ª impetrada esclareceu o engano no envio da remessa, solicitando a devolução da mercadoria. Assim, os impetrantes demonstraram a ilegalidade da apreensão da mercadoria, conforme a Lei nº 2145 de 1953. Esperavam que a mercadoria fosse embarcada e que fosse concedida medida liminar. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança pedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado o provimento ao recurso, por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros também denegaram provimento ao recurso em decisão unânime

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/01/2009

46373 (número do documento)