Dossiê/Processo 36615 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Tabelião Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1965, Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, 1965. Jornal Diário Oficial, 1962 e 1965. Decreto nº 12284 de 09/11/1953. Código Civil, artigos 20, 21. Lei nº 778 de 12/09/1953. Código do Processo Civil, artigos 201, 205, 810. Advogado Heitor Faria, Rua do Ouvidor, 169, RJ

Identity area

Reference code

36615

Title

Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Tabelião Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1965, Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, 1965. Jornal Diário Oficial, 1962 e 1965. Decreto nº 12284 de 09/11/1953. Código Civil, artigos 20, 21. Lei nº 778 de 12/09/1953. Código do Processo Civil, artigos 201, 205, 810. Advogado Heitor Faria, Rua do Ouvidor, 169, RJ

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

Context area

Name of creator

Prefeitura do Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Professos Lacê, 119, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do Decreto nº 12284 de 09/11/1953 da então Prefeitura do Distrito Federal, agora Prefeitura do Estado da Guanabara, que autorizou a desapropriação do imóvel de propriedade do suplicante na Rua Ramos, 1119 e que se destinaria à execução e expansão dos serviços da Companhia Telefônica Brasileira. O juiz Astrogildo de Freitas absolveu o réu. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. Por ter excedido o prazo, o processo foi dado como deserto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Costa, Manoel Simões da (autor); Tavares, José Edvaldo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30344 (número do documento)

        Accession area