Dossiê/Processo 36615 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Tabelião Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1965, Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, 1965. Jornal Diário Oficial, 1962 e 1965. Decreto nº 12284 de 09/11/1953. Código Civil, artigos 20, 21. Lei nº 778 de 12/09/1953. Código do Processo Civil, artigos 201, 205, 810. Advogado Heitor Faria, Rua do Ouvidor, 169, RJ

Zone d'identification

Cote

36615

Titre

Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Tabelião Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1965, Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, 1965. Jornal Diário Oficial, 1962 e 1965. Decreto nº 12284 de 09/11/1953. Código Civil, artigos 20, 21. Lei nº 778 de 12/09/1953. Código do Processo Civil, artigos 201, 205, 810. Advogado Heitor Faria, Rua do Ouvidor, 169, RJ

Date(s)

  • 1962; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 128f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Prefeitura do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Professos Lacê, 119, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do Decreto nº 12284 de 09/11/1953 da então Prefeitura do Distrito Federal, agora Prefeitura do Estado da Guanabara, que autorizou a desapropriação do imóvel de propriedade do suplicante na Rua Ramos, 1119 e que se destinaria à execução e expansão dos serviços da Companhia Telefônica Brasileira. O juiz Astrogildo de Freitas absolveu o réu. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. Por ter excedido o prazo, o processo foi dado como deserto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Costa, Manoel Simões da (autor); Tavares, José Edvaldo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30344 (número do documento)

        Accession area