Dossiê/Processo 32510 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1967. Decreto nº 58055 de 06/04/1966. Decreto nº 990 de 14/05/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 60. Dr. Luiz Felipe M. Duarte - Avenida Rio Branco, 135/13º pavimento (Advogado). Constituição Federal artigo 87 inciso V. Lei nº 4345 de 26/06/1964 artigo 18. Decreto nº 51.341 de 08/10/1961. Decreto nº 51.348 de 17/11/1961. Decreto nº 51.498 de 08/06/1962

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Reference code

32510

Title

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1967. Decreto nº 58055 de 06/04/1966. Decreto nº 990 de 14/05/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 60. Dr. Luiz Felipe M. Duarte - Avenida Rio Branco, 135/13º pavimento (Advogado). Constituição Federal artigo 87 inciso V. Lei nº 4345 de 26/06/1964 artigo 18. Decreto nº 51.341 de 08/10/1961. Decreto nº 51.348 de 17/11/1961. Decreto nº 51.498 de 08/06/1962

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social. O autor ingressou na Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários como estagiário e após diplomação, passou a exercer o cargo de engenheiro. Foi transferido da Administração Central para a Delegacia Regional, exercendo por 6 anos o cargo de chefe de seção sem nomeação. Depois foi nomeado, mas ficou durante longo período sem receber as vantagens financeiras decorrentes de função. O autor requereu as correções decorrentes de vantagens e gratificações, além de desejar permanecer os mesmos vencimentos por exercer o cargo por mais de 10 anos, além de condenar a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 2000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou deu provimento ao recurso.

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Silva, Wladimir Baptista Domingues da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Archivist's note

        39640 (número do documento)

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