Dossiê/Processo 35849 - procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, RJ, 1958. procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1958. diploma de medalha de serviços da Guerra, 1952. (3) diário Oficial de 09/10/1956

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Reference code

35849

Title

procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, RJ, 1958. procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1958. diploma de medalha de serviços da Guerra, 1952. (3) diário Oficial de 09/10/1956

Date(s)

  • 1958; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 17f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, casados, um residente à Rua Arandú, 5 apartamento 105 RJ, e o outro à rua Iramaia, 1127, RJ entraram com ação contra ré para requererem a reintegração na função e referencia que estariam se não tivessem sido dispensados de suas funções como o pagamento de todos os salário atrasados, desde a data de sua ilegal dispensa, mais salário-família e custos advocatícios. Os autores, segundo ressalta a ação, não poderiam a condição de servidores da União, condição confirmada pelo decreto 40077 de 08/10/1956 e sendo administrados nos termo da lei 1522 de 26/12/1951 e tendo seus direitos de estabilidade nos cargos disposto por demais leis. Alem disso, ressalta a ação, os funcionários públicos só podem ser demitidos pelo presidente da República e os autores foram dispensados pelo presidente da COFAP (ré), portanto as dispensas foram ilegais. O processo estava inconcluso

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Falcão, Ubico Ferreira (autor); Luiz, Moyses (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25.03.08

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        Archivist's note

        32549 (número do documento)

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