Dossiê/Processo 31249 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968. Diário Oficial, 16/11/1965, 11/03/1965, 01/06/1966, 09/03/1967, 01/01/1967, 12/10/1967. Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 13. Código Civil, artigo 1512. Código de Processo Civil, artigo 64

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31249

Title

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968. Diário Oficial, 16/11/1965, 11/03/1965, 01/06/1966, 09/03/1967, 01/01/1967, 12/10/1967. Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 13. Código Civil, artigo 1512. Código de Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento de Administração do Pessoal Civil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Três autores são funcionários públicos federais e um é industriáriª Eles baseiam a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 150, e na Lei nª 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Eles prestaram concurso público para agente fiscal do Imposto de Consumª Houve a divulgação de três listas de classificação e na terceira todos os candidatos foram chamados. Depois de recursos de pessoas que se sentiram prejudicadas, o Departamento de Administração do Serviço Público decidiu fazer a revisão de todas as provas. Depois desta revisão, foram aprovados 212 candidatos, inclusive os autores, e a classificaçaõ final seria única em todo o país. Porém, houve duas listas: essa e uma que manteve os recursos. Os autores pedem o mandado de segurança para que seja efetivada uma única classificação final dos habilitados no concursª O juiz negou o mandadª Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Daitchman, Miguel (autor); Santos, américo dos (autor); Okada, Lyogi e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/12/07

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        Archivist's note

        42535 (número do documento)

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