Dossiê/Processo 31249 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968. Diário Oficial, 16/11/1965, 11/03/1965, 01/06/1966, 09/03/1967, 01/01/1967, 12/10/1967. Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 13. Código Civil, artigo 1512. Código de Processo Civil, artigo 64

Área de identificação

Código de referência

31249

Título

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968. Diário Oficial, 16/11/1965, 11/03/1965, 01/06/1966, 09/03/1967, 01/01/1967, 12/10/1967. Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 13. Código Civil, artigo 1512. Código de Processo Civil, artigo 64

Data(s)

  • 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 77f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Departamento de Administração do Pessoal Civil (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Três autores são funcionários públicos federais e um é industriáriª Eles baseiam a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 150, e na Lei nª 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Eles prestaram concurso público para agente fiscal do Imposto de Consumª Houve a divulgação de três listas de classificação e na terceira todos os candidatos foram chamados. Depois de recursos de pessoas que se sentiram prejudicadas, o Departamento de Administração do Serviço Público decidiu fazer a revisão de todas as provas. Depois desta revisão, foram aprovados 212 candidatos, inclusive os autores, e a classificaçaõ final seria única em todo o país. Porém, houve duas listas: essa e uma que manteve os recursos. Os autores pedem o mandado de segurança para que seja efetivada uma única classificação final dos habilitados no concursª O juiz negou o mandadª Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Daitchman, Miguel (autor); Santos, américo dos (autor); Okada, Lyogi e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20/12/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42535 (número do documento)

        Área de ingresso