Dossiê/Processo 25778 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ , Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio, RJ, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1967, 1968. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1935. Contra-cheque, 1968. Jornal Diário da Justiça, 1968, 1969, Diário Oficial, 1969. Lei nª 1711, artigo 117 de 1952. Constituição Federal, artigo 191. Decreto-lei nª 38204 de 1955. Decreto-lei nª 3111 de 1955

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Reference code

25778

Title

Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ , Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio, RJ, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1967, 1968. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1935. Contra-cheque, 1968. Jornal Diário da Justiça, 1968, 1969, Diário Oficial, 1969. Lei nª 1711, artigo 117 de 1952. Constituição Federal, artigo 191. Decreto-lei nª 38204 de 1955. Decreto-lei nª 3111 de 1955

Date(s)

  • 1968; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, fuincionários públicos federais, aposentados, propõem ação ordinária contra a União Federal. Os autores constataram estar recebendo de maneira errada benefício dos quinquênios, os suplicantes recebiam 6 ao invés de 7. Os suplicantes se aposentaram com mais de 35 anos de serviço e recebem proventos integrais. O pedido foi negado por não reconhecer-se a contagem em dobro de licença-prêmio não gozada para o caso tratadª Alegando que tal distinção não possui aparato legal, os suplicantes requerem a atribuição de 7 quinquênios, mais o pagamento das custas processuais. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Castro, Erasmo Verissimo de (autor); Ferreira, Oswaldo Affonso (autor); Habibe, Nelson Mendonça (autor); Savas, Miguel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14/11/07

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        Archivist's note

        38141 (número do documento)

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