Dossiê/Processo 25778 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ , Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio, RJ, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1967, 1968. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1935. Contra-cheque, 1968. Jornal Diário da Justiça, 1968, 1969, Diário Oficial, 1969. Lei nª 1711, artigo 117 de 1952. Constituição Federal, artigo 191. Decreto-lei nª 38204 de 1955. Decreto-lei nª 3111 de 1955

Identificatie

referentie code

25778

Titel

Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ , Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio, RJ, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1967, 1968. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1935. Contra-cheque, 1968. Jornal Diário da Justiça, 1968, 1969, Diário Oficial, 1969. Lei nª 1711, artigo 117 de 1952. Constituição Federal, artigo 191. Decreto-lei nª 38204 de 1955. Decreto-lei nª 3111 de 1955

Datum(s)

  • 1968; 1973 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 105f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes, fuincionários públicos federais, aposentados, propõem ação ordinária contra a União Federal. Os autores constataram estar recebendo de maneira errada benefício dos quinquênios, os suplicantes recebiam 6 ao invés de 7. Os suplicantes se aposentaram com mais de 35 anos de serviço e recebem proventos integrais. O pedido foi negado por não reconhecer-se a contagem em dobro de licença-prêmio não gozada para o caso tratadª Alegando que tal distinção não possui aparato legal, os suplicantes requerem a atribuição de 7 quinquênios, mais o pagamento das custas processuais. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo

Waardering, vernietiging en slectie

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Castro, Erasmo Verissimo de (autor); Ferreira, Oswaldo Affonso (autor); Habibe, Nelson Mendonça (autor); Savas, Miguel (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14/11/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        38141 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik