Dossiê/Processo 33843 - Procuração Tabelião Mário de Almeida - Rua do Rosário, 138, RJ de 1955. Fatura da Américas Auto Sales, 1954. Certidão de tradução da Fatura, 1955. Certidão de tradução do conhecimento de cargas da Linhas Norton, 1956. Conhecimento de carga, data não identificada. Código Processual Civil, artigos 377, 211, 380, 379, 378, 371, 159, 201 I e VI, 225. Lei nº 2145 artigo 7 alínea III de 1953. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 artigo 27. Decreto-Lei nº 4014 artigo 4º de 13/01/1942. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Código Civil artigos 485 a 523, 201 inciso V. Constituição Federal artigo 113 nº 33 de 1954. Lei nº 191 de 16/01/1938

Zone d'identification

Cote

33843

Titre

Procuração Tabelião Mário de Almeida - Rua do Rosário, 138, RJ de 1955. Fatura da Américas Auto Sales, 1954. Certidão de tradução da Fatura, 1955. Certidão de tradução do conhecimento de cargas da Linhas Norton, 1956. Conhecimento de carga, data não identificada. Código Processual Civil, artigos 377, 211, 380, 379, 378, 371, 159, 201 I e VI, 225. Lei nº 2145 artigo 7 alínea III de 1953. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 artigo 27. Decreto-Lei nº 4014 artigo 4º de 13/01/1942. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Código Civil artigos 485 a 523, 201 inciso V. Constituição Federal artigo 113 nº 33 de 1954. Lei nº 191 de 16/01/1938

Date(s)

  • 1955; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 92f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58. Adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte, quando viajava por estudos a diversos países estrangeiros. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregá-los. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, e no Código Processual Civil, artigo 377, o autor requereu um Interdito Proibitório contra a ré a fim de defender sua posse. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Gastão, Teixeira de Brito (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31368 (número do documento)

        Accession area