Dossiê/Processo 41410 - Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Certificado de aquisição de prédio, 1952. Escritura de promessa de cessão e transferência, 1956. Imposto sobre Lucros Imobiliários, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 24239 de 22/12/1947. Lei n° 1473 de 24/11/1951. Lei n° 2354 de 29/11/1954

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Reference code

41410

Title

Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Certificado de aquisição de prédio, 1952. Escritura de promessa de cessão e transferência, 1956. Imposto sobre Lucros Imobiliários, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 24239 de 22/12/1947. Lei n° 1473 de 24/11/1951. Lei n° 2354 de 29/11/1954

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 96p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, aplicado no imóvel, obtido pelos impetrantes por herança, o que isenta o mesmo do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Em 06/12/1956 concedeu-se a segurança. Deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento, em parte, aos recursos.

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Conditions governing access

Vaissman, Isaac (autor); Vainer, Adolpho (autor); Freihof, Josef (autor); Frajhof, Israel (autor); Schipper, Abrahare (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        50368 (número do documento)

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