Dossiê/Processo 15540 - Procuração, Tabelião Manoel Ignácio Vieira Machado, Paraíba do Sul, 1909. Carta Precatória, 1913. Termo de Agravo, 1914. Taxa Judiciária, 1914. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 62, 669 e 112. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669, 15, 58, 41 e 722. Decreto nº 3014 de 05/11/1898, artigos 715, 63, 67, 77, 39 e 60. Decreto nº 848 de 11/10/189, artigos 100 e 115. Consitituição Federal, artigo 60

Identificatie

referentie code

15540

Titel

Procuração, Tabelião Manoel Ignácio Vieira Machado, Paraíba do Sul, 1909. Carta Precatória, 1913. Termo de Agravo, 1914. Taxa Judiciária, 1914. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 62, 669 e 112. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669, 15, 58, 41 e 722. Decreto nº 3014 de 05/11/1898, artigos 715, 63, 67, 77, 39 e 60. Decreto nº 848 de 11/10/189, artigos 100 e 115. Consitituição Federal, artigo 60

Datum(s)

  • 1910 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 11f.

Context

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, lavrador, sendo credor do réu, profissão advogado domiciliado em Vila Isabel, pelas letras com valor total de 3:080$000 réis, vencidos, requereu o pagamento da citada importância em um prazo de 10 dias. O réu foi condenado , agravou a sentença, mas esta foi negada. O réu entrou com um recurso de excepção alegando que o juiz não era competente para julgá-lo, excepto foi aceito. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal STF que deu provimento ao recurso e baixa os autos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Waardering, vernietiging en slectie

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Dias, Emiliano Estacio Gonçalves (autor); Ferreira Filho, Luiz Nunes (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26-06-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        18797 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik