Dossiê/Processo 37781 - Procuração Tabelião Manoel Lisboa, Rua Doutor Munhoz da Rocha, 376, RJ. Escritura para Transferência de vagões plataforma 1939. Jornal Diário Oficial 04/09/1946. Código do Processo Civil artigos 321 e 322

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37781

Title

Procuração Tabelião Manoel Lisboa, Rua Doutor Munhoz da Rocha, 376, RJ. Escritura para Transferência de vagões plataforma 1939. Jornal Diário Oficial 04/09/1946. Código do Processo Civil artigos 321 e 322

Date(s)

  • 1947; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 164p

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Victor Malucelli & Irmãos (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, firma industrial de madeireros, com base na Constituição Federal artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9730 de 04/09/1947, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu, que proibiu a circulação de vagões particulares nas estradas de ferro e incorporou ao patrimônio da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina os vagões da supliante e de outros particulares, para pagamento em prestação. Os impetrantes impetrarm recurso ao STF, que sob a relatoria do Ministro Barros Barreto acordaram não tomar conhecimento por ser incompetente o STF. Por maioria dos votos o processo foi pata TFR, que sob relatoria do Ministro Henrique D`Avila deu provimento ao recurso em favor da União

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30-07-2009

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        47363 (número do documento)

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