Dossiê/Processo 28827 - Procuração, Tabelião Mario de Almeida, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/02/1952. Lei nº 1293 de 27/12/1950 artigos 58, 27. Código do Processo Civil artigo 291. Decreto nº 24502 de 29/06/1934. Decreto nº 24646 de 10/03/1948 artigo 14. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939

1v 90f.

Os suplicantes moveram uma ação ordinária para cobrança de atrasados de correntes das promoções determinados pela Lei nº 1293 de 1950 nos termos do Código do Processo Civil, artigos 291, requereram o pagamento das diferenças de vencimentos entre o padrão antigo em que se encontraram e o padrão novo que foram promovidos, além das custas e honorários advocatícios, por conta da lei supracitada que destaca a promoção por antiguidade, na qual tinham direito, e que na verdade, foi desrespeitado. coletores federais, escrivão da coletoria. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a tal recurso

Oliver, Giacomo e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/12/2007

30187 (número do documento)