Dossiê/Processo 11983 - Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1936. Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/02/1936. Fotostáticas da petição inicial, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1936. Projeto da Invenção, s/d. Código Civil, artigos 145, 146. Decreto Legislativo nº 4932 de 10/6/1925. Consolidação das Leis Penais, artigo 204. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 262. Lei nº 4932 de 10/6/1925. Decreto nº 16264 de 19/12/1923

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Reference code

11983

Title

Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1936. Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/02/1936. Fotostáticas da petição inicial, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1936. Projeto da Invenção, s/d. Código Civil, artigos 145, 146. Decreto Legislativo nº 4932 de 10/6/1925. Consolidação das Leis Penais, artigo 204. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 262. Lei nº 4932 de 10/6/1925. Decreto nº 16264 de 19/12/1923

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Sociedade Anonyma Marvin (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram fabricantes e importadores de artigos de ferro, aço e metais à Rua Menna Barreto, 72. Tinham chamado a Comissão Central de Compras do Governo Federal para fornecimento de hastes ou pinos com isoladores de porcelana, para montagem ou distensão de linhas telegráficas ou telefônicas. Viram-se lesados pela patente de invenção 22193, de 28/9/1934, promovida pelo réu, tratando apenas de um aperfeiçoamento, sem o requesito de nocividade, sem prioridade de invenção, transgredindo o decreto nº 16264 e por isso sendo nula. Pediu-se citação ao procurador de propriedade industrial para nulidade de patente. Deu-se à causa o valor de 10:400$000 réis. Após ter o agravo contra decisão do juiz de receber os embargos negados, findam-se os autos

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Accruals

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Conditions governing access

Freitas, Alfredo Leite de (réu); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20/3/7

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        Archivist's note

        23756 (número do documento)

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