Dossiê/Processo 40425 - procuração, tabelião,Maurício Gomes de Lemos, R. Sul - QD 504, BL-04, Lj. 11 Brasília. DF, 1975. Decreto-lei 66/1966 artigo 67, lei 3807/60 artigo 32 §32, artigo 60, 68. lei 4130/62. decreto 60501/68. Constituição Federal artigo 150 § 21, artigo 141. lei 133/51 artigo 1ª

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Reference code

40425

Title

procuração, tabelião,Maurício Gomes de Lemos, R. Sul - QD 504, BL-04, Lj. 11 Brasília. DF, 1975. Decreto-lei 66/1966 artigo 67, lei 3807/60 artigo 32 §32, artigo 60, 68. lei 4130/62. decreto 60501/68. Constituição Federal artigo 150 § 21, artigo 141. lei 133/51 artigo 1ª

Date(s)

  • 1969; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v.102f.

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Instituto Nacional de Previdência Social por pagar-lhes seus provimentos calculando de forma errada o abono que deve ser acrescentado ao valor dos provimentos; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso e foi tentado a interposição de um recurso extraordinário também negado; já no Supremo, os ministros acordaram em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Ferreira, Adalberto(autor); Farias, Abel Teixeira de(autor); Villaça, Alberto Bastos(autor); Deulefeu, Alberto(autor); Dahlheim, Alfredo Guimarães(autor) e outros; Guimarães, Jorge Lafayette Pinto(Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-02-2009

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        Archivist's note

        45521 (número do documento)

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