Dossiê/Processo 31076 - Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Diário Oficial, 1956, 1958. Lei nº 2193 de 09/03/1954. Decreto nº 36291 de 05/10/1954. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Área de identidad

Código de referencia

31076

Título

Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Diário Oficial, 1956, 1958. Lei nº 2193 de 09/03/1954. Decreto nº 36291 de 05/10/1954. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Fecha(s)

  • 1957; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 111p.

Área de contexto

Nombre del productor

Direção do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, fundamentados na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 21, requerem um mandado de segurança contra o réu a fim de regulamentarem os títulos com idênticos padrões de vencimentos ao do Procurador da Fazenda Nacional do Distrito Federal. Alegam que suas funções foram transformadas em cargo pela lei citada, mas eles passaram a enquadrarem-se em outros cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi dado provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Menezes, Carlos de (autor); Borges, Cláudio da Silva (autor); Barreto, Caio Tavares da Cunha e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42848 (número do documento)

        Área de Ingreso