Dossiê/Processo 33944 - procuração tabelião Mozart Hago Rua do Carmo, 60 de 10/03/1954. Guia de Recolhimento-Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias de 23/01/1945. Recibo emitido a próprio punho de 05/06/1947. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Lei no. 221 de 1890, artigo 13. Código do Processo Civil, artigo 64

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Reference code

33944

Title

procuração tabelião Mozart Hago Rua do Carmo, 60 de 10/03/1954. Guia de Recolhimento-Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias de 23/01/1945. Recibo emitido a próprio punho de 05/06/1947. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Lei no. 221 de 1890, artigo 13. Código do Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante. Requereu ação para anulação ou reforma da decisão do Ministro da Fazenda, proferida no processo da Delegacia Regional do Imposto de Renda, sobre cobrança indevida do referido imposto. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz); Barros, Fernando Medina de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

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        Archivist's note

        30148 (número do documento)

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