Dossiê/Processo 33944 - procuração tabelião Mozart Hago Rua do Carmo, 60 de 10/03/1954. Guia de Recolhimento-Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias de 23/01/1945. Recibo emitido a próprio punho de 05/06/1947. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Lei no. 221 de 1890, artigo 13. Código do Processo Civil, artigo 64

Zone d'identification

Cote

33944

Titre

procuração tabelião Mozart Hago Rua do Carmo, 60 de 10/03/1954. Guia de Recolhimento-Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias de 23/01/1945. Recibo emitido a próprio punho de 05/06/1947. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Lei no. 221 de 1890, artigo 13. Código do Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1954; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 115f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante. Requereu ação para anulação ou reforma da decisão do Ministro da Fazenda, proferida no processo da Delegacia Regional do Imposto de Renda, sobre cobrança indevida do referido imposto. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz); Barros, Fernando Medina de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30148 (número do documento)

        Accession area