Dossiê/Processo 24586 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ , 1955. Decreto nº 10451 de 1942. Lei nº 10490-A de 1942. Decreto-lei nº 4937 de 1942. Lei nº 2186 de 94. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616. Decreto-lei nº 4913 de 1952. Decreto nº 21566 de 1932. Lei nº 19 de 1947. Código Civil, artigo 169. Decreto nº 20910 de 1932

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Reference code

24586

Title

Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ , 1955. Decreto nº 10451 de 1942. Lei nº 10490-A de 1942. Decreto-lei nº 4937 de 1942. Lei nº 2186 de 94. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616. Decreto-lei nº 4913 de 1952. Decreto nº 21566 de 1932. Lei nº 19 de 1947. Código Civil, artigo 169. Decreto nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, como civis, prestaram serviços diversos considerados como esforço de guerra, no Centro de Armamento da Marinha de Guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim, teriam assegurado o recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra, mas isso não ocorreu. Estes requereram o pagamento relativo ao período que foi declarada guerra. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita em parte e em outra parte improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Ramos,Higyno Monteiro (autor); Medeiros, Alarico de (autor); Leal, Pedro Vieira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/11/07

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        Archivist's note

        31275 (número do documento)

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