Dossiê/Processo 24586 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ , 1955. Decreto nº 10451 de 1942. Lei nº 10490-A de 1942. Decreto-lei nº 4937 de 1942. Lei nº 2186 de 94. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616. Decreto-lei nº 4913 de 1952. Decreto nº 21566 de 1932. Lei nº 19 de 1947. Código Civil, artigo 169. Decreto nº 20910 de 1932

1v. 60f.

Os autores, como civis, prestaram serviços diversos considerados como esforço de guerra, no Centro de Armamento da Marinha de Guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim, teriam assegurado o recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra, mas isso não ocorreu. Estes requereram o pagamento relativo ao período que foi declarada guerra. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita em parte e em outra parte improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso

Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Ramos,Higyno Monteiro (autor); Medeiros, Alarico de (autor); Leal, Pedro Vieira e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/11/07

31275 (número do documento)