Dossiê/Processo 33041 - procuração tabelião não identificado, 19/04/55. lei 1474 de 26/11/51. decreto 32392 de 3/11/53. decreto 4655 de 1942. decreto 9409 de 1946. constituição federal de 1946, artigo 141. decreto 2627 de 26/12/40

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Reference code

33041

Title

procuração tabelião não identificado, 19/04/55. lei 1474 de 26/11/51. decreto 32392 de 3/11/53. decreto 4655 de 1942. decreto 9409 de 1946. constituição federal de 1946, artigo 141. decreto 2627 de 26/12/40

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f

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Name of creator

Companhia Imobiliária Riachuelo, Representações e Armazéns Gerais (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com representações e Armazéns Gerais, estabelecida na Rua Miguel Couto, 7, fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 34, no Código Civil, artigo 110, no Decreto nº 4625 e no artigo 102 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 36.000,00 cruzeiros, referente ao Imposto de Selo e multa pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício do juiz Amílcar Laurindo Ribas. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30223 (número do documento)

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