Dossiê/Processo 33041 - procuração tabelião não identificado, 19/04/55. lei 1474 de 26/11/51. decreto 32392 de 3/11/53. decreto 4655 de 1942. decreto 9409 de 1946. constituição federal de 1946, artigo 141. decreto 2627 de 26/12/40

Zone d'identification

Cote

33041

Titre

procuração tabelião não identificado, 19/04/55. lei 1474 de 26/11/51. decreto 32392 de 3/11/53. decreto 4655 de 1942. decreto 9409 de 1946. constituição federal de 1946, artigo 141. decreto 2627 de 26/12/40

Date(s)

  • 1955; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 75f

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Imobiliária Riachuelo, Representações e Armazéns Gerais (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com representações e Armazéns Gerais, estabelecida na Rua Miguel Couto, 7, fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 34, no Código Civil, artigo 110, no Decreto nº 4625 e no artigo 102 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 36.000,00 cruzeiros, referente ao Imposto de Selo e multa pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício do juiz Amílcar Laurindo Ribas. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30223 (número do documento)

        Accession area