Dossiê/Processo 31355 - Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1955. Licença para Localizaçã, 1955. Carteira de Comércio Exterior, 1955. Certidão de Tradução, 1955. Fatura Angel Camacho Marcon Exportador Importador, 1955. Fatura Consulado Brasileiro, 1955. Recibo Banco do Brasil 2, 1955

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31355

Title

Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1955. Licença para Localizaçã, 1955. Carteira de Comércio Exterior, 1955. Certidão de Tradução, 1955. Fatura Angel Camacho Marcon Exportador Importador, 1955. Fatura Consulado Brasileiro, 1955. Recibo Banco do Brasil 2, 1955

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Name of creator

Rocha Irmão e Companhia Limitada (autor). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor impetrou mandado de segurança contra o Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda e contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O autor importou azeite espanhol, mas para a retirada estava sendo exigido o incorporado no ágio pago no talão do Imposto do Consumo. Ocorre que a ação não estava prevista em lei, para incorporação no cálculo. O autor requer a retirada das mercadorias sem o valor dos ágios. Dá-se o valor causal de Cr$ 20,000,00. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/12/2007

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        Archivist's note

        42462 (número do documento)

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