Dossiê/Processo 34398 - procuração. tabelião. Octavio Borgerth Teixeira. Rua do Rosário, 100, RJ em 1960. tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1960. tabelião. José de Segadas Viana . Rua do Rosário, 136, RJ em 1953. escritura de quitação em 1958. escritura de promessa de venda em 1959-1949. escritura de compra e venda em 1960. advogado. Brunner, Eugenio de Oliveira. rua Senador Dantas,20

1v 177f

As autoras eram duas artistas, dois estado civil casados e uma solteira, profissões três de prendas domesticas, uma jornalista e um funcionário público. Entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1522 de 1951, artigo 1, e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2 e 34, contra o suplicado, para requerer que o réu se abstivesse de lhes exigir o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, de que tratava o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 52. Referiam-se à escritura definitiva de venda das cotas partes do prédio da Rua Machado de Assis, 35, Rio de Janeiro, sobre o qual os autores desejavam realizar operação de venda, e de propriedade dos autores, que receberam o imóvel referido por herança. Por isso era indevida a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Ouro Preto, Maria Luiza de (autor); Ouro Preto, Maria de e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/2008

43488 (número do documento)