Dossiê/Processo 39530 - Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233, RJ, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960. Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2993 de 1953. Lei n° 1973 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 48911 de 1960

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Reference code

39530

Title

Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233, RJ, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960. Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2993 de 1953. Lei n° 1973 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 48911 de 1960

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 87p

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Name of creator

Forjas Nacionais S.A Fornasa (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, amparada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a ré, pois esta havia violado o direito da impetrante de importar sua mercadoria para o Rio de Janeiro com isenção de impostos e outras vantagens alfandegárias. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso.

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        46200 (número do documento)

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