Dossiê/Processo 39530 - Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233, RJ, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960. Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2993 de 1953. Lei n° 1973 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 48911 de 1960

Zona de identificação

Código de referência

39530

Título

Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233, RJ, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960. Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2993 de 1953. Lei n° 1973 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 48911 de 1960

Data(s)

  • 1961; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 87p

Zona do contexto

Nome do produtor

Forjas Nacionais S.A Fornasa (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, amparada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a ré, pois esta havia violado o direito da impetrante de importar sua mercadoria para o Rio de Janeiro com isenção de impostos e outras vantagens alfandegárias. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46200 (número do documento)

        Área de ingresso