Dossiê/Processo 39530 - Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233, RJ, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960. Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2993 de 1953. Lei n° 1973 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 48911 de 1960

Zone d'identification

Cote

39530

Titre

Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233, RJ, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960. Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2993 de 1953. Lei n° 1973 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 48911 de 1960

Date(s)

  • 1961; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 87p

Zone du contexte

Nom du producteur

Forjas Nacionais S.A Fornasa (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, amparada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a ré, pois esta havia violado o direito da impetrante de importar sua mercadoria para o Rio de Janeiro com isenção de impostos e outras vantagens alfandegárias. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46200 (número do documento)

        Accession area